Concessionária não tem obrigação de remover veículo tombado à margem de rodovia

Condenação de banco a restituir a cliente quantia aplicada indevidamente é mantida

O Banco Industrial e Comercial S/A terá que restituir a um cliente o valor indevidamente aplicado pelo banco em um fundo de ações de alto risco.

TRF condenda INSS a pagar gratificação natalina com base no salário de dezembro

Defeito em MP3 não caracteriza danos morais

STJ julga improcedente reclamação interposta por defesa de Beira Mar

Trancamento de ação penal não é possível em dúvida de autoria

Existindo dúvidas a respeito da configuração do delito, faz-se necessária a instauração de ação penal para que se possa chegar a uma decisão adequada sobre a acusação imputada ao agente.

Lan house deve cumprir distância mínima de escola para funcionar

A distância das lan houses, estabelecimentos comerciais que disponibilizam computadores com acesso à internet e a jogos eletrônicos, não pode ser inferior a 400 metros dos estabelecimentos de ensino.

Jornal Tribuna do Norte é condenado por erro em coluna social

A empresa jornalística Tribuna do Norte Ltda. deve pagar indenização de R$ 30 mil a Roberta Salustino Cyro Costa por erro na publicação de coluna social.

Concurso para juízes federais tem regras unificadas

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realiza nesta quarta-feira (27), aprovou a proposta de resolução que harmoniza as normas para a realização de concurso público para juiz federal substituto.

TJMT condena banco por abrir conta indevidamente

Marido não pode exigir da ex-esposa prestação de contas da pensão paga à filha

Instituição de compromisso arbitral extrajudicial

João Arcanjo Ribeiro tem pedido liminar negado no STJ

TJ concede pensão por morte à mãe de servidor público

Requisitos legais para a concessão do benefício por ser dependente econômica do filho falecido.

Processo civil. Ação cominatória. Exibição de documentos.

Fracassa tentativa da DaimlerChrysler de rever decisão sobre incidência de ISS em operações de leasing

Empresa condenada a entregar moto ou devolver dinheiro a consumidor

Advogado de Suzane quer transferência de Ribeirão

Militar reformado tem auxílio-invalidez recomposto

Banco e cliente são co-responsáveis por devolução de cheque furtado após encerramento da conta